Diretrizes do PNAN.

No Brasil, a alimentação, assim como a saúde, é um direito constituído pela Lei Orgânica do SUS - Lei N° 8.080 de 19 de setembro de 1990. Essa Lei estabelece o caráter determinante da alimentação e atribui ao Ministério da saúde a formação das políticas públicas de alimentação e nutrição. Neste sentido, a Política Nacional de Alimentação e Nutrição (PNAN), instituída no ano de 1999, veio para somar ao SUS, que tem como objetivo: respeitar, proteger, promover e prover os direitos humanos à saúde e à alimentação saudável e adequada, por meio de políticas públicas.

Em sua última publicação, no ano de 2011, o PNAN estabelece como proposito a melhoria da promoção da saúde e da alimentação adequada e saudável, prevenção e controle de agravos nutricionais e a vigilância alimentar e nutricional. Para tanto está organizada em diretrizes que abrangem o alvo da atenção nutricional no SUS com foco na vigilância, promoção, prevenção e cuidado integral de agravos relacionados à alimentação e nutrição, tendo a atenção básica como a principal ordenadora dessas ações.

Fonte: BRASIL, Ministério da Saúde. Portal da Secretária de Atenção Primária à Saúde - Diretrizes PNAN.

Referências:

BRASIL, Ministério da Saúde. Diretrizes da PNAN - Política Nacional de Alimentação e Nutrição. Secretaria de Atenção Primária à Saúde (SAPS). Disponível em: https://aps.saude.gov.br/politicas/pnan/diretrizes. Acesso em: 10 set. 2021.

BRASIL, Ministério da Saúde. PNAN - Política Nacional de Alimentação e Nutrição. Secretaria de Atenção Primária à Saúde (SAPS). Disponível em: https://aps.saude.gov.br/politicas/pnan. Acesso em: 10 set. 2021.